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Legislação

Resolução Executiva 001/2012

Publicada em: 08 mai 2012

Ementa: RESOLUÇÃO Nº 001/2012



RESOLUÇÃO Nº 001/2012

 


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Imaruí, no uso de suas atribuições legais e regimentais nos Termos da Lei Municipal 1478 de 23 de novembro de 2010, e de acordo com o que consta na Ata da Assembléia Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2012, na sala de reuniões dos Conselhos Municipais, sito a Rua José Inácio da Rocha, nº 109 - Centro.


RESOLVE:


Art. 1º: DETERMINAR a realização de eleição para composição do CONSELHO TUTELAR, sendo 3 ( três) vagas para Conselheiros Tutelares Titulares e demais Conselheiros Tutelares Suplentes, tendo como mandato eletivo a partir de 17 de agosto de 2012, com término em 17 de agosto 2014.

Art. 2º: A data da realização da eleição e seu regulamento serão baixados através de Edital a ser divulgado na imprensa falada e escrita.

Art. 3º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposição em contrário.


Imaruí, 27 de abril de 2012.

 

 


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Vanda Marly Pereira Candemil Vânia de Souza Silveira
Presidente do CMDCA Secretária

 

 


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