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Legislação

Decreto Executivo 125/2013

Publicada em: 19 nov 2013

Ementa: INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.


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DECRETO Nº. 125, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.  

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.  

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, em especial pelo disposto no art. 61, VI da Lei Orgânica Municipal, 

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo destinado a apurar possíveis irregularidades inerentes ao convênio original nº 822002/2013, convênio SIAF nº 488719, processo nº 24034000405/2010 – Programa Escola Básica Ideal – firmado entre o FNDE, Secretaria de Estado da Educação e o Município de Imaruí, ano de 2004/2005.

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº TC-SC 13/2012 que dispõe sobre a instauração e a organização do procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta estadual e municipal e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;

 

DECRETA:

 

 Art. 1º - Fica instaurada Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificações dos responsáveis, qualificação de eventuais danos ao erário e determinação das providências cabíveis.  

 

Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para realizar, a partir da publicação deste Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Tomada de Contas Especial relativa as possíveis irregularidades decorrentes do convênio supramencionado:

 

Evelyn Scapin – Procuradora Jurídica, matrícula nº 6264, Presidente;

 

Marta da Silva Maia – Professora de Séries Iniciais, matrículaº 3780, Membro; e

 

Vania de Sousa Silveira – Supervisora Escola, matrícula nº 4905, Secretária.

 

 

 

Imaruí, SC, em 19 de novembro de 2013.

 

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA 

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal em 19/11/2013.

 

 

 

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