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Legislação

Decreto Executivo 26/2014/2014

Publicada em: 24 fev 2014

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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DECRETO Nº. 026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo aos funcionários e servidores públicos municipal, nas Repartições Públicas do Município de Imaruí, em virtude das comemorações do Carnaval de 2014, nos seguintes dias:

 

- Dia 03 de março de 2014;

- Dia 04 de março de 2014; e

- Dia 05 de março de 2014, até as 12h.

 

Parágrafo único - Não será facultativo o ponto nas repartições, cujos serviços são considerados essenciais, e não podem, por sua natureza, serem suspensos, mesmo que temporariamente.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Imaruí, SC, 24 de fevereiro de 2014.

 

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

     Publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal de Imaruí em 24/02/2014.


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