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Legislação

Lei Complementar 027/2013/2013

Publicada em: 31 dez 2013

Ementa: Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para ações de planejamento do município de Imaruí e dá outras providências.


1- Lei Complementar 027, de 31-12-2013
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