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Legislação

Resolução Executiva 001/2018

Publicada em: 23 fev 2018

Ementa: DISPÕE E APROVA O PLANO DE AÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA/2018 DO MUNICÍPIO DE IMARUI/SC.


RESOLUÇÃO 01-2018 (1)
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RESOLUÇÃO CMS Nº 001/2018.
DISPÕE E APROVA O PLANO DE AÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA/2018 DO
MUNICÍPIO DE IMARUI/SC.

Em Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal da Saúde de Imaruí/SC, realizada no dia 07 de fevereiro de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal N° 2.008, de 21 de novembro de 2017 que Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, e considerando:


1- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
2- Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
3- Considerando a lei Estadual 6.320, de 20 de dezembro de 1983 que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e outras providências;
4- Considerando apresentação expositiva do Plano Ação de Vigilância Sanitária 2018, realizado pelos técnicos da Vigilância Sanitária Municipal, resolve: 

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Plano Ação de Vigilância Sanitária- 2018 do município de Imaruí/SC;
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor e passa a produzir seus efeitos a partir de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Imaruí/SC, 07 de Fevereiro de 2018.

                      Daiane Cristina Leopoldo                                                              Hamilton Claudino Junior
            Presidente do Conselho Municipal de Saúde                                                 Secretário Municipal de Saúde

 

                                                                                                                               

Publicado em___/___/____

Fernanda de Souza Fernandes

Secretaria Executiva 

 


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