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Legislação

Portaria Executiva 003/2019

Publicada em: 10 jul 2019

Ementa: ANTECIPA O RECESSO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.


ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMARUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA No. 003, DE 10 DE JULHO DE 2019.

ANTECIPA O RECESSO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.

 

DANIEL CRESCÊNCIO, Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Artigo 24, Inciso I da Lei Federal no 9.394/1996 que devem ser garantidos 200 (duzentos) dias Letivos;

Considerado que há previsão do Recesso Escolar no Calendário da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando a Paralisação Parcial no Magistério Municipal e demais funcionários vinculados a Secretaria Municipal de Educação;

Considerando os princípios do direito Administrativo, da Eficiência, Impessoalidade e outros que regem o Administração Pública;

Considerando que não são todas as Unidades Escolares do Município que estão com atividades suspensas por conta da paralisação;

Considerando o melhor interesse para o corpo Discente, tendo em vista a possível necessidade de reposição dos dias letivos.

 

Resolve:
Art. 1o Fica Antecipado o Recesso Escolar, ficando suspensas as aulas no período de 11 a 22 de julho de 2019, em todas as Unidades Escolares da rede de Ensino Municipal.

Art. 2o A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Imaruí, 10 de julho de 2019.

DANIEL CRESCÊNCIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


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