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Legislação

Decreto Executivo 062/2019

Publicada em: 22 ago 2019

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO nº 062 - Ponto Facultativo Aniversário 129 anos Imaruí
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMARUÍ

 

DECRETO No. 062, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:


Art. 1o Fica decretado ponto facultativo aos funcionários e servidores públicos municipais, nas Repartições Públicas do Município de Imaruí no dia 26 de agosto de 2019, em razão do feriado municipal referente ao aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imaruí em 27/08/2019 (art. 3o, §1o IV da Lei Orgânica).

§ 1o Haverá expediente normal na Unidade Central de Saúde Ampliada, com atendimento 24 horas.

§ 2o Não será facultativo o ponto nas repartições, cujos serviços são considerados essenciais, e não podem, por sua natureza, serem suspensos, mesmo que temporariamente.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 21 de agosto de 2019.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal


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