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Legislação

Decreto Executivo 029/2020

Publicada em: 08 abr 2020

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto n 029-2020 Ponto facultativo Paixão de Cristo
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DECRETO Nº. 029, DE 08 DE ABRIL DE 2020.

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito do Município de Imaruí-SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo aos Funcionários e Servidores Públicos Municipais, nas Repartições Públicas do Município de Imaruí-SC, em virtude das comemorações da Paixão de Cristo, no dia 9 de abril de 2020, a partir das 12 horas.

 

§ 1º Haverá expediente normal durante todo o período mencionado no caput deste artigo na Unidade Central – Centro de Saúde Ampliada da Secretaria Municipal de Saúde, a qual permanecerá com atendimento 24 horas.

 

§ 2º Não será Ponto Facultativo nas repartições, cujos serviços são considerados essenciais, e não podem, por sua natureza, serem suspensos, mesmo que temporariamente.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Imaruí, SC, 08 de abril de 2020.

 

 

 

 

 

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.


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