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Legislação

Decreto Executivo 105/2020

Publicada em: 21 set 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº. 105, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1ºFica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, do corrente Exercício, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

ÓRGÃO – 15

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE – 15.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJ/ATIV. – 2.200

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Dotação

Cód. resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

33

1.098

Aplicações Diretas

5.000,00

Total

5.000,00

 

Art. 2ºPara atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da 4ª parcela referente aos valores da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2020.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Imaruí, 21 de setembro de 2020.

 

 

 

 

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.


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