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Legislação

Decreto Executivo 017/2021

Publicada em: 09 mar 2021

Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA- IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO nº 017 - IPTU e Lixo
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