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Publicada em: 29 abr 2022
Lei Ordinária LEI Nº. 2.283, DE 29/2022
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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Publicada em: 28 abr 2022
Lei Ordinária LEI Nº. 2.149, DE 23/2021
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 26 abr 2022
Lei Ordinária LEI Nº. 2.282, DE 26/2022
Ementa: RECONHECE PRECATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O SEU PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 07 abr 2022
Lei Ordinária LEI Nº. 2.280, DE 07/2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCINERAR E/OU DESTRUIR MECANICAMENTE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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Publicada em: 07 abr 2022
Lei Ordinária LEI Nº. 2.281, DE 07/2022
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 30 mar 2022
Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº/2022
Ementa: CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 72, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 173 DA LC Nº 003/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 23 mar 2022
Lei Ordinária LEI Nº. 2.277, DE 23/2022
Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 23 mar 2022
Lei Ordinária LEI Nº. 2.278, DE 23/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 23 mar 2022
Lei Ordinária LEI Nº. 2.279, DE 23/2022
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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Publicada em: 22 mar 2022
Lei Ordinária LEI Nº. 2.276, DE 22/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS, REGULARMENTE INSCRITOS NO SEU ÓRGÃO DE CLASSE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA...
