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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 22 ago 2019

    Decreto Executivo 062/2019

    Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 ago 2019

    Instrução Normativa 001/2019

    Ementa: REGULAÇÃO DO USO DOS TRANSPORTES ESCOLARES E SEUS CONDUTORES...


  • Publicada em: 10 jul 2019

    Portaria Executiva 003/2019

    Ementa: ANTECIPA O RECESSO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO....


  • Publicada em: 27 mai 2019

    Decreto Executivo 038/2019

    Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENXURRADAS E ALAGAMENTOS, QUE ATINGIRAM E AINDA ATINGEM O MUNICÍPIO DE IMARUÍ-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 fev 2019

    Resolução Executiva 001/2019

    Ementa: Aprova prestação de contas do exercício 2018....


  • Publicada em: 28 mai 2018

    Decreto Executivo 030/2018

    Ementa: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FACE A ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 23 fev 2018

    Resolução Executiva 001/2018

    Ementa: DISPÕE E APROVA O PLANO DE AÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA/2018 DO MUNICÍPIO DE IMARUI/SC....


  • Publicada em: 23 fev 2018

    Resolução Executiva 002/2018

    Ementa: DISPÕE E APROVA COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2017 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....


  • Publicada em: 23 fev 2018

    Resolução Executiva 003/2018

    Ementa: DISPÕE E APROVA A UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DE INVESTIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS DO CENTRO PARA TÉRMINO DA OBRA....


  • Publicada em: 26 out 2016

    Decreto Executivo 68/2016

    Ementa: Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências....


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