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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva Decreto Legislativo Portaria Legislativa Resolução Legislativa

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 24 jan 2005

  Lei Complementar 1028/2005

  Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Imaruí e dá outras providências....

  
  
• Publicada em: 05 abr 1990

  Lei Orgânica 0001/1990

  Ementa: Lei Orgânica do Município...