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Nota da Administração Municipal sobre serviços de Saúde e Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano - ICDH

Publicado em 11/10/2019 às 08:29 - Atualizado em 11/10/2019 às 08:29

Desde 2018, quando da interrupção das atividades e interdição do Hospital de Caridade e Maternidade São João Batista, o Município de Imaruí busca uma solução para a manutenção do atendimento primário a Urgências e Emergências de forma ininterrupta à população.
Desde a concessão de Tutela de Urgência pelo Poder Judiciário em Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público, a instituição hospitalar não pode retomar as atividades, bem como o Estado de Santa Catarina e o Município de Imaruí não podem firmar convênios ou repassar recursos financeiros à referida entidade, tudo até que a mesma se adeque às exigências legais.
Além disso, nesse período, que persiste até hoje, o Município precisa disponibilizar, em rede própria ou conveniada, atendimento em período integral, com o primeiro atendimento e estabilização dos pacientes até o encaminhamento para outros hospitais/municípios.
Para tanto, o Município de Imaruí regulamentou as parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, conhecidas como OS’s, no âmbito do Município de Imaruí.
Com a regulamentação, as organizações interessadas foram qualificadas perante o município, permitindo-as conveniar para prestar serviços na área da Saúde.
Desse modo, o Município realizou a adequação da estrutura da Unidade de Saúde Central, transformando-a em Centro de Saúde Ampliada,realizando o atendimento primário de Urgência e Emergência 24 horas, com posterior transferência para hospitais referenciados pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde ao Município de Imaruí.
Para operar o centro, bem como as demais atividades de Saúde no Município, foi realizado contratação emergencial, por dispensa de licitação, dentre as OS já qualificadas no Município.
Desde então, a qualidade do serviço de Saúde prestado no Município de Imaruí, compreendendo Programa de Estratégia de Saúde da Família/Saúde Bucal, Núcleo de Apoio à Saúde da Família e Centro de Saúde Ampliada melhorou, com funcionamento em mais horários e com mais disponibilidade de profissionais.
No mês de agosto de 2019, foi firmado Termo de Colaboração, com base na Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 042/2018, com o Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano – ICDH que, dentre as organizações qualificadas no Município, foi a que apresentou menor orçamento e melhores condições para prestar os serviços mencionados acima.
Cabe ressaltar que todos os trâmites desde a qualificação, foram realizados de forma que as empresas interessadas pudessem se apresentar para serem qualificadas no município, bem como a referida qualificação se deu com a comprovação de capacidades técnicas, financeiras, fiscais e tributárias das organizações.
O mesmo ocorreu quando da realização do Termo de Colaboração, com a atualização de toda a documentação pertinente, demonstrando a regularidade da atuação da Organização.
Desse modo, deveria continuar a prestação dos serviços da forma como vinha fazendo desde o primeiro relacionamento entre as entidades.
No entanto, quatro núcleos de Estratégia de Saúde da Família – ESF (no interior do município) estão sem médicos desde 20 de agosto de 2019, prejudicando o serviço prestados pelas equipes de saúde nas localidades atendidas pelas respectivas equipes.
Além disso, a partir do dia 08 de outubro de 2019 o Instituto Civitas deixou de atender os contatos da Administração Pública Municipal ou responder notificações realizadas, bem como deixou de realizar o pagamento dos funcionários do Instituto, que deveria ter sito realizado até o quinto dia útil do presente mês.
Ainda, chegou ao conhecimento da administração a ocorrência de casos semelhantes em outros Municípios com os quais o Instituto Civitas possui relacionamento, como, entre outros, Paulo Lopes/SC, Maracajá/SC e Corupá/SC.
Dada a situação de desinformação e insegurança, o Município de Imaruí notificou o referido Instituto para, em 24 horas, regularizar o funcionamento dos serviços prestados e, não obtendo resposta ou quaisquer justificativas, notificou a organização da rescisão unilateral do Termo de Colaboração firmado entre as entidades.
Dito isso, reiteramos o compromisso firmado com a população em manter um serviço de saúde contínuo e de qualidade, sendo que a Administração Pública Municipal está tomando as medidas administrativas cabíveis para retomar as operações, em sua totalidade, o mais breve possível.