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imarui
Nesta sexta, Prefeitura realiza audiência pública para discutir LDO

Publicado em 23/10/2019 às 13:57 - Atualizado em 23/10/2019 às 13:57

A Prefeitura de Imaruí, convida a população para participar de audiência pública que vai discutir e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, para o exercício de 2020. A audiência vai ocorrer nesta quinta-feira, 24 de outubro, às 10h, na Camara de Vereadores.

A audiência pública é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que formaliza os instrumentos de transparência, dentre os quais está o “incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.

O que é LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercí­cio seguinte, sendo submetida à  aprovação do Legislativo.  Sugere, por exemplo, os percentuais a serem investidos em cada pasta da municipalidade, por isso é chamada de diretrizes. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.