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imarui
Decisão Judicial Interlocutória referente ao fornecimento de água

Publicado em 30/01/2020 às 12:20 - Atualizado em 30/01/2020 às 12:23

Autos n° 0900028-51.2016.8.24.0029

Ação: Procedimento Comum Cível/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Imaruí e outro

 

Ante ao exposto, defiro os pedidos ministeriais e determino:

1 – Intime-se o Município de Imaruí, por mandado, na pessoa de seu Prefeito Municipal, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da multa diária aplicada na decisão de fl. 161/162, a recair sobre sua folha de pagamento, a partir do termo do prazo fixados, cumpra os itens 1, 4.1, 4.2 e 4.3 da decisão de fls. 727/733.

2 – Intime-se o Município de Imaruí e à SAMAE para que em 24 (vinte e quatro horas) restabeleça o abastecimento de água a todos os moradores da cidade ou, sendo necessário prazo maior, forneça caminhões pipas diários COM ÁGUA PRÓPRIA PARA O CONSUMO aos moradores até a solução do problema, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) tendo em vista tratar-se de direito existencial.

3 - Oficie-se ao Município de Imaruí/SC para que no prazo de 15(quinze) dias comprove documentalmente, DE FORMA OBJETIVA - sem que haja uma tentativa de ludibriar o juízo - o adequado fornecimento de água à população e, encaminhe informações atualizadas a respeito da ETA - Estação de Tratamento de Água.

4 – Intime-se o SAMAE de Imaruí para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste todas as informações solicitadas pela CASAN, sob pena de desobediência.

5 - Determino que seja franqueado o acesso à estação de captação, tratamento e distribuição de água, às redes de distribuição de água, ao sistema operacional, à ETA, ao sistema de reservação, à estação de recalque de água tratada, à rede de distribuição e boosters à CASAN, para que a companhia possa realizar um diagnóstico. Por derradeiro, determino que deem publicidade da decisão exarada no Sítio Oficial do Município de Imaruí, bem como nos jornais de circulação local e rádio, a fim de que se tenha a efetiva fiscalização do regular fornecimento de água pela população do Município de Imaruí, a qual é a principal afetada pela falta de água na municipalidade.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 

Imaruí (SC), 18 de dezembro de 2019.

Cíntia Ranzi Arnt

Juíza de Direito

 

A decisão, na íntegra, está disponível na galeria de arquivos abaixo.